Mercado Mediterraneo

Teor da publicação

Arquivado definitivamente o pedido de registro de marca em vista da ausência de procuração,encerrando-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da Lei da PropriedadeIndustrial – LPI (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores,devidamente qualificados.…Parágrafo 2º.- A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática doprimeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento,sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Teor da publicação

Protocolo: 850130225497 (20/11/2013) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: Einstein Multimedia do Brasil Conteúdos Televisivos Ltda Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Dado o arquivamento do pedido em tela tendo em vista a não apresentação do regulamento de utilização obrigatório para marcas coletivas no prazo estipulado pelo parágrafo único do art. 147 da LPI de 60 dias do depósito e ainda a ausência de procuração nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da LPI. Int: Michelline Oliveira Klippert.