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Revista da Propriedade Industrial, 24 de dezembro de 2013

ILEGAL.E DAÍ?

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias. O ato publicado nesta edição: indeferimento do pedido.
IndeferimentoRPI nº 2242, 24 de dezembro de 2013MistaRegistro de marca em vigorClasse 35

Sinal publicado

Processo INPI
903100142
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS024

Indeferimento do pedido

Indeferimento

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.

Teor da publicação

A marca reproduz expressão com cunho de questionamento ao instituto da legalidade como um todo, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;

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Sobre a marca

Titular
EDITORA GLOBO SA
04.067.191/0001-60
Data de depósito
5 de novembro de 2010
Classe de Nice
Classe 35

Histórico de despachos

9
  1. RPI nº 2804Petição01/10/2024

    Deferimento da petição

  2. RPI nº 2796Registro06/08/2024

    Concessão de registro

  3. RPI nº 2442Recurso provido24/10/2017

    Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

  4. RPI nº 2339Judicial03/11/2015

    Notificação de procedimento judicial

  5. RPI nº 2275Recurso12/08/2014

    Notificação de recurso

  6. RPI nº 2275Recurso12/08/2014

    Notificação de recurso

  7. RPI nº 2242IndeferimentoEsta publicação24/12/2013

    Indeferimento do pedido

  8. RPI nº 2139Transferência03/01/2012

    ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

  9. RPI nº 2087Publicação04/01/2011

    PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.