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Teor da publicação

Protocolo: 301130000411 (23/10/2013) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2010.51.01.811969-7 - NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - PROC. INPI Nº 52.400.007889/2011-16. PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL RELATIVO À INAPLICABILIDADE DO INCISO VI DO ART. 124 DA LPI NO SENTIDO DE TORNAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE MARCA. A ETAPA PROCESSUAL CORRESPONDENTE À NULIDADE DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO DETERMINADO JUDICIALMENTE REQUER O DEFERIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE MARCA, INICIANDO-SE NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DAS RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, VI