UNIBRASIL UNIVERSIDADE DO BRASIL
Sinal publicado
- Processo INPI
- 821620908
- Despachos nesta edição
- 1
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho 252
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO AUTORA OBJETIVA PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA O VALOR HISTÓRICO NACIONAL DO NOME UNIVERSIDADE DO BRASIL, A FIM DE QUE A UFRJ PASSE A UTILIZÁ-LO OFICIALMENTE. COMO CEDIÇO, A ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DO VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO É CONFERIDA AO IPHAN PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 25/37. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE USURPAR AS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA DAS FUNÇÕES DO PODER SOBERANO. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE ENCONTRA INÇADA EM SUPEDÂNEO JURÍDICO RESPALDÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA INTEGRALMENTE.PROCESSO Nº 2000.51.01.030834-7INPI Nº 4894/00
Sobre a marca
- Titular
- C. C. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- SEMAPA MARCAS E PATENTES
- Data de depósito
- 9 de abril de 1999
Histórico de despachos
8ARQUIVADO o Pedido de Registro, por DESISTENCIA do requerente.
PREJUDICADA A PETICAO indicada.
- RPI nº 2211JudicialEsta publicação21/05/2013
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ARQUIVADO o Pedido de ANOTACAO DE TRANSFERENCIA, com base na norma legal indicada.
CUMPRA A EXIGÊNCIA formulada ao pedido de transferência, observando o disposto no complemento.
OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro
Pedido de registro "SUB JUDICE". NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.