NO STRESS GAROPABA SC

Teor da publicação

DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1777, DE 25/01/2005, TENDO EM VISTA ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA DO INPI NO PROC. Nº 001191/ 2005 E DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.221 – RJ (2008/0243725-8) – RECORRENTE NO STRESS COMPLEXO DE LAZER E ENTRETENIMENTO ECOLÓGICO LTDA – ME. FICA MANTIDA A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PUBLICADA NA RPI Nº 1689, DE 20/05/2003.

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INDEFERIMENTO, PUBLICADO NA RPI 1781, DE 22/02/2005, TENDO EM VISTA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO QUE O INPI OPORTUNIZE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO REQUERENTE DO PEDIDO.

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PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM PROFERIDA: “DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DETERMINANDO QUE O INPI OPORTUNIZE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO RECORRENTE ANTES DE PROCEDER À SUA ANULAÇÃO” MANDADO DE SEGURANÇA TRIGÉSIMA QUINTA VF (RJ) Nº2005.51.01.507166-9 - INPI Nº 52400/001191/05.

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DEVE O REQUERENTE COMPROVAR QUE O REQUERENTE ORIGINAL, NS EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA (CEDENTE), POSSUÍA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS/SERVIÇOS ESPECIFICADOS À ÉPOCA DO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 128 DA LPI. DEVE TAMBÉM O REQUERENTE COMPROVAR QUE POSSUI ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS/SERVIÇOS ESPECIFICADOS.