Parapeitos

1010

437

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. . RAZÕES: .Verificamos que os elementos ilustrados no registro BR 302024002735-4 não se enquadram na definição legal de desenho industrial contida no artigo 95 da LPI, por não constituírem a forma plástica ornamental de um objeto que possa servir de tipo de fabricação industrial: a forma não está delimitada e o que se tem é parte de um objeto, não um objeto completo.

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Descrição excluída de ofício com apoio na Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2024 por conter informações que não se enquadram no previsto no item 3.5.2.G do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência cumprida

#860