Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a petição de cumprimento da exigência técnica publicada na RPI 2761, de 05/12/2023, no prazo legal de 60 dias da publicação. Observado o indeferimento da petição de solicitação de devolução de prazo publicado na RPI 2792, de 09/07/2024, cuja decisão foi mantida em sede de recurso, conforme publicação na RPI 2818, de 07/01/2025.
25/02/2025
RPI 2825