CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM MODELO ANATÔMICO DE VULVA

Prorrogação de vigência

#870

A contar de 28/09/2023

Parecer de nulidade

#41

Verificamos que o objeto do presente pedido em tela não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, contrariando também o disposto no item 5.10.3 do Manual de Desenhos Industriais instaurado pela resolução 232/2019. Segundo o Art. 95, considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O objeto para o qual foi solicitada a proteção reproduz parte do corpo humano sem grau de estilização suficiente para que a originalidade subsista, o que leva a crer que há infringência ao artigo 95. Entende-se, portanto, que o registro BR 302018054540-0 não atende os requisitos previstos no Art. 95 da LPI.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180135169 UF: WB Data: 27/09/2018 Hora: 12:55)