Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
O Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, não está de acordo com o artigo 5º da Resolução 146/2015.
27/02/2018
RPI 2460