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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
10/06/2025
RPI 2840
Depositantes
CASTELATTO LTDA
05152138000120
SP, BR
Autores
G. B. (pessoa física)
SP, BR
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
10/06/2025
RPI 2840
Requerente da nulidade: Giovani Formentini Despacho: Para que a petição nº 20190000211 de 26/3/2019 possa ser acatada como Processo Administrativo de Nulidade, o requerente deverá realizar o pagamento do valor da retribuição devida.
11/03/2025
RPI 2827
Anulação do despacho por ter sido indevido. Data de vigência continua para 08/01/2029.
27/08/2024
RPI 2799
#270
20/08/2024
RPI 2798
#270
Renovada vigência até 08/01/2029.
16/07/2024
RPI 2793
#39
16/09/2014
RPI 2280
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 20140000663 UF: RJ Data: 08/01/2014 Hora: 15:08)
29/07/2014
RPI 2273
Do mesmo titular
Proteção de design industrial
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