TramitAI

DI-01

Legislaçäo (federal, estadual, municipal, hierárquica das leis; constituiçäo, lei ordinária, etc; proteçäo da lei ou proteçäo legal, hermenêutica jurídica ou interpretaçäo das leis);

DI-02

Dir Constl Direito Constitucional (poder constituinte, organizaçäo nacional: uniäo, estado, município, distrito federal, território federal, poderes do estado; legislativo, executivo, judiciário, declaraçäo de direitos: nacionalidade, direitos políticos, etc; direito eleitoral);