SISTEMA DE TRANCA ELETRO-MECÂNICA

19.1

Notificação de decisão judicial (INPI-52400.000339/2010@Tribunal Regional Federal da 2ª Região@24ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo: n°081209-08.2009.4.02.5101@Apelante: MAXILOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA@Apelado:AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A. e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL@Decisão: Por unanimidade nega provimento à apelação para anular a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que determinou a nulidade do PI9901143-3.

24.5

Referente RPI 2421 de 30/05/2017 - cód. 24.2

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

complementar a retribuição da(s) 17a. e 18a. anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 22150483010-0 e 22160508912-0.

19.1

INPI-52400.000339/2010@Origem: Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo:2009.51.01.812091-0@ Nº. Mandado:MTL.7153.000580-8/2010@MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO@Autor: MAXILOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA @Réu: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para determinar que sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa do INPI que determinou a anulação da Patente de Invenção 9901143-3, até ulterior deliberação do juízo.@Intime-se os réus desta decisão, devendo o INPI providenciar as publicações cabíveis e citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2º por Carta Precatória.

200

Requerente da Nulidade Administrativa: AUTOTRAC Comércio e Telecomunicações S/A. @ Despacho: Nulidade conhecida e provida. Anulada a patente nos termos do art. 50, inciso I , da Lei nº 9279/96, por infringência do art. 24 do mesmo dispositivo legal.

205

Requerente da Nulidade Administrativa: AUTOTRAC Comércio e Telecomunicações S/ A @ Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e da Requerente no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

15.7

Desconhecida a petição nº 017070001406 de 09/10/2007 com base no disposto no Art. 219, II da Lei da Propriedade Industrial, uma vez que o pedido já se encontra analisado.

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da Nulidade Administrativa: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A (petição nº 018070013939/SP).

Concessão da patente

#16.1

100

Recorrente: O depositante.@Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido.@Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação da retribuição para expedição da Carta-Patente.

121

Recorrente: O depositante.@Despacho: Cumpra as exigências do parecer técnico

Petição de recurso

#12.2

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

referente á 6ª anuidade.

Indeferimento

#9.2

"Indeferido com base no Art. 24º da LPI."

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Transferência deferida

#25.1

Transferido de: Transportes Dalçoquio S/A

Publicação do pedido de patente

#3.1