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Requerente da Nulidade Administrativa: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. @Despacho: Nulidade conhecida e provida. Anulada a patente nos termos do art. 50, incisos I e II , da Lei nº 9279/96, por infringência do art. 8º c/c o art. 13 e arts. 24 e 25 do mesmo dispositivo legal.
27/10/2009
RPI 2025