22.15
INPI-52400.061551/2013 @Origem: Juízo da 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo Nº0132347-71.2013.4.02.5101@Ação de Nulidade das Patentes submetidas ao mailbox (art. 229, parágrafo único da LPI); Alternativamente, a decretação da nulidade parcial para correção do prazo de vigência; Subsidiariamente, caso se entenda não ser o caso de nulidade, a correção do ato administrativo para adequação da vigência das patentes. @Autor: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI @Réu: A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite S.r.l. , Angeline Ricerche S.PA Societa Consortile, Ardoz Pharma Holding IB.V, Astra Aktiebolag, Astrazeneca AB, Astrazeneca UK Limited.
08/10/2013
RPI 2231