19.1
Processo INPI nº 52400.061552/2013-16 @PROCESSO: 0132261-03.2013.4.02.5101 (2013.51.01.132261-9) @31ª Vara Federal do Rio de Janeiro @AUTOR: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL @REU: ELI LILLY & COMPANY (NZ) LIMITED E OUTROS @Decisão: Decretação da nulidade parcial das patentes PI 9508249-2 e PI 9603619-2, de titularidade da F HOFFMANN ? LA ROCHE AG, apenas no que se refere ao prazo de vigência das mesmas, para determinar a adequação das patentes para vinte anos contados a partir da data do respectivo depósito, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40, ambos da Lei 9.279/96. Trânsito em julgado.
10/08/2021
RPI 2640