15.7
Não conhecidas as petições SP 28138 de 04/08/00 e SP 28660 de 11/08/00 uma vez que não é prevista na LPI restauração em caso de arquivamento definitivo e a cópia do parecer técnico foi solicitada após o encerramento do prazo legal para o cumprimento a exigência.
24/10/2000
RPI 1555