BLINDAGEM BALÍSTICA INTERCAMBIÁVEL PARA AUTOMÓVEIS

19.1

Processo INPI nº 52400.013358/2013-16 @ 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO @ PROCESSO: Nº 0105952-76.2012.4.02.5101 (2012.51.01.105952-7) @ AUTORA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BLINDAGEM ABRABLIN @ RÉUS: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ MARKON COMERCIAL LTDA. EPP @ Despacho: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito à nulidade do ato de concessão da patente PI 9204323-2, de titularidade da empresa Ré, nos termos do art. 56 da Lei nº. 9.279/96, pelo decurso do prazo de vinte anos, previsto no artigo 40 do mesmo diploma legal. A decisão transitou em julgado em 14/05/2025.

19.1

INPI nº 52402.005556/2021-04 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ @AUTOR: MARKOM COMERCIAL LTDA @RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @Decisão: Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida (evento 3) e, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para:a) pronunciar a prescrição do direito de o INPI cobrar eventuais diferenças no recolhimentoda 12ª e da 13ª retribuições anuais da PI 9204323-2 (CPC, art. 487, II);b) declarar a nulidade dos atos administrativos referentes à PI 9204323-2 publicados nasRPIs 2490 (25/09/2018), 2506 (15/01/2019) e 2527 (11/06/2019), com a manutenção de sua validadedesde a data do depósito (06/11/1992) até 06/11/2012 (CPC, art. 487, I).

24.5

Anulada a publicação código 24.2 na RPI nº 2490 de 25/09/2018 em virtude da decisão judicial prolatada nos autos do processo 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ, contida no processo SEI 52402.005556/2021-04.

21.8

Anulada a publicação código 21.6 na RPI nº 2506, de 15/01/2019, conforme tutela de urgência deferida no âmbito da ação judicial nº 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ, instruída através do processo INPI 52402.005556/2021-04, nos moldes do contido no despacho 19.1 publicado na RPI 2632, de 15/06/2021: "DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INPI a suspensão imediata dos atos administrativos que determinaram a extinção da patente PI 9204323-2 na data final do prazo legal (nove meses) do primeiro pagamento devido que deixou de ser efetuado (despachos 21.6 e 24.10), devendo constar que tal patente teve validade até 06/11/2012".

22.15

"INPI nº 52402.005556/2021-04 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Processo Nº: 5053505-11.2021.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: MARKOM COMERCIAL LTDA, EPP @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI"

24.5

Anulada a publicação código 24.10 na RPI nº 2527, de 11/06/2019, conforme tutela de urgência deferida no âmbito da ação judicial nº 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ, instruída através do processo INPI 52402.005556/2021-04, nos moldes do contido no despacho 19.1 publicado na RPI 2632, de 15/06/2021: "DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INPI a suspensão imediata dos atos administrativos que determinaram a extinção da patente PI 9204323-2 na data final do prazo legal (nove meses) do primeiro pagamento devido que deixou de ser efetuado (despachos 21.6 e 24.10), devendo constar que tal patente teve validade até 06/11/2012".

19.1

INPI nº 52402.005556/2021-04 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053505-11.2021.4.02.5101/RJ @AUTOR: MARKOM COMERCIAL LTDA @RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @Decisão: "Por conseguinte, vislumbrando a verossimilhança da alegação da autora a amparar o pleito liminar, bem como a urgência da medida, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INPI a suspensão imediata dos atos administrativos que determinaram a extinção da patente PI 9204323-2 "na data final do prazo legal (nove meses) do primeiro pagamento devido que deixou de ser efetuado" (despachos 21.6 e 24.10), devendo constar que tal patente teve validade até 06/11/2012”.

Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI

#24.10

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - ART. 78 INCISO IV DA LPI

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente ao despacho 24.2 publicado na RPI 2490 de 25/09/2018.

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Complementar 12ª e 13ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias de recolhimento 220503047683 e 220503047810, respectivamente, e comprovar taxa de restauração referente à 18ª anuidade.

16.3

Apostilamento da expressão "caracterizada por" antes das partes compreendidas pelo estado da técnica.

19.1

INPI-52400.001048/2003@Tribunal Regional Federal da 3ª Região @14ª Vara Federal de São Paulo @Processo: n° 0028243-94.2002.4.03.6100 @Apelante: LUIZ CARLOS MEIRA DE VASCONCELLOS e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INP @Apelado: GEPCO IND/ E COM/ LTDA @Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos e ao reexame necessário para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora determinando a realização de apostilamento da expressão “caracterizada por” antes das partes compreendidas pelo estado da técnica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22.15

INPI-52400.013358/2013-16@Origem: Juízo da 025ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo Nº 0105952-76.2012.4.02.5101 @Ação Ordinária de Nulidade da Patente @Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BLINDAGEM (ABRALIN) @Réu: MARKON COMERCIAL LTDA. EPP. (MARKON) e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

22.15

INPI-52400.001048/03 @Origem: Juízo da 14ª VF de São Paulo@Processo Nº 2002.61.00.028243-0 @Ação Ordinária de Nulidade de Patente @Autor: Gepco Indústria e Comércio LTDA. @Réu: Luiz Carlos Meira de Vasconcellos e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Transferência deferida

#25.1

Transferido de: Luiz Carlos Meira de Vasconcellos

Concessão da patente

#16.1

Republicação - classificação IPC

#15.11

Alterada de Int.5 B60R 21/02

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Solicitação de exame técnico

#4.1

Solicitação de exame não realizada

#4.2

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1