Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 15º anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162360346454 uma vez que o pagamento foi realizado com valor da tabela antiga, mas dentro da vigência da nova tabela, iniciada em 07/08/2025 (Vide parecer).
28/07/2026
RPI 2899