19.1
Processo INPI nº 52402.012609/2023-05 @ 1ª Vara Federal de Curitiba @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074085-63.2023.4.04.7000/PR @ AUTOR: TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. @ RÉU: FERNANDO ANTONIO APARECIDO FERREIRA @ SENTENÇA: Ante o exposto, concedo a tutela antecipada requerida e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para reconhecer a nulidade da patente de invenção PI1100440-1, nos termos da fundamentação. Deverá a autarquia interessada publicar a ciência da presente decisão na próxima edição da Revista da Propriedade Industrial (RPI). Com o trânsito em julgado da sentença, deverá concluir o procedimento administrativo de nulidade da PI1100440-1 para sua extinção, e realizar as publicações administrativas de praxe.
31/03/2026
RPI 2882