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Recorrente: O depositante. @ Despacho: Anulada a decisão publicada na RPI 2694 de 23/08/0022 face a caracterização de vício formal do ato possui um vício forma uma vez que os subsídiosl fazem referência a petições que não estão relacionadas ao processo em causa. [132]
01/11/2022
RPI 2704