Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 11ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guias de recolhimento 29409161914972936, uma vez que foi recolhida dentro do prazo extraordinário, mas com valor de prazo ordinário (Vide parecer).
23/09/2025
RPI 2855