Republicação
#1.2
Pedido retirado em relação ao Brasil, tendo em vista a não aceitação da entrada na fase nacional face à intempestividade, pois o prazo para a referida entrada expirava em 05/04/2010 (dia útil posterior ao prazo de 30 meses contados da data de prioridade) e a entrada só ocorreu em 06/04/2010, considerando que a petição por via postal foi enviada as 21:46h do dia 05/04/2010, conforme documento envidado na petição 020100083752, após o horário de encerramento das atividades, e de acordo com o item 4.2.1 do ato normativo 127/97 e art 17 § 1º da Resolução 77/2013 ?Presumir-se-á que os pedidos apresentados por via postal terão sido recebidos na data de postagem ou no dia útil imediatamente posterior, caso a postagem se dê sábado, domingo ou feriado, ou, ainda, fora do horário após o encerramento das atividades da Recepção da sede do INPI, no Rio de Janeiro.?
14/05/2019
RPI 2523