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Recorrente: O depositante. @ Despacho: Não conhecimento do recurso interposto contra o arquivamento definitivo do pedido de patente, por meio da petição nº 020160005929 de 19/09/2016, uma vez que de acordo com o Artigo 212 § 2º da Lei 9.279/96 não há previsão de recurso ao arquivamento definitivo. Assim, com base no artigo 219 inciso II do citado dispositivo legal, o recurso é não conhecido, por não conter fundamentação legal. [131]
13/12/2016
RPI 2397