PI0722362

Republicação

#1.2

Pedido retirado, por ser intempestivo o restabelecimento de direito, conforme decisão publicada na RPI 2486 de 28/08/2018.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2007/022623 de 25/10/2007, dando entrada na fase nacional em 13/08/2010, apesar do prazo expirar em 25/04/2010 (30 meses contados da data de depósito internacional de 25/10/2007.Juntamente, com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de prazo adicional ou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, ? não foi recebido um arquivo do depositante, pois houve um problema técnico, o que fez com que o prazo de entrada na fase nacional fosse perdido.? Entretanto, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, pois o depositante poderia ter entrado em contato com o escritório de patente antes, o que só ocorreu 4 meses, aproximadamente, depois do prazo para entrada na fase nacional. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, ?Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados?.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1