15.7
Não conhecida a petição nº 020100091062/RJ de 28/09/2010 por motivo do processo haver sido retirado na RPI nº 2096 de 09/03/2011, não havendo portanto fundamentação legal para o pedido de exame em virtude do disposto no Art. 219 inciso II da LPI, podendo ser solicitada a devolução de taxa da petição desconhecida.
21/06/2011
RPI 2111