Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2425 de 27/06/2017, foi mantida a negação da solicitação de restabelecimento de direito, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase nacional brasileira. (republicação para disponibilização de parecer)
31/03/2020
RPI 2569