15.9
Perda da prioridade US 60/741,067 de 01/12/2005 reivindicada no PCT/US2006/045807, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, item 28 do Ato Normativo 128/97. Esta perda se deu pelo fato de o depositante constante da petição de requerimento de entrada na fase nacional ser distinto daquele que depositou o pedido anterior cuja prioridade é reivindicada e apresentou cópia do correspondente documento de cessão em 19/06/2009, contudo o prazo para a apresentação da Cessão do Direito de Prioridade expirava em 29/07/2008 (60 dias após a entrada da Fase Nacional do Brasil), conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/97.
17/10/2017
RPI 2441