Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2325 de 28/07/2015, foi mantida a negação da solicitação de devolução de prazo publicada primariamente na RPI 2008 de 30/06/2009, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase nacional brasileira por intempestividade de apresentação de pedido de entrada na fase nacional.
31/07/2018
RPI 2482