Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Extinção da patente por falta de pagamento da 16ª,17ª e 18ª retribuição anual, por pagamento da retribuição anual fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição anua
16/01/2024
RPI 2767