Alteração de nome indeferida
#25.5
Indeferido o pedido de alteração de nome contido na petição 020080050411 de04/04/2008, pelo fato do pedido ter sido arquivado definitivamente na RPI 2367 de 17/05/2016,conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996.
28/03/2017
RPI 2412