15.22.1
Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 018110028974/SP de 29.07.2011, uma vez que não ficou comprovada a justa causa, conforme definida no Art. 221 da LPI 9279/96 e no Art. 2º da Resolução 116/04. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.
29/11/2011
RPI 2134