Alteração de nome indeferida
#25.5
Indeferido o pedido de alteração contido na petição 012080000352 de 13/03/2008, pelofato do pedido ter sido arquivado definitivamente na RPI 1995 de 31/03/2009 e ter tido o despacho 15.7 na RPI 2096 de 09/03/2011, conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996.
21/03/2017
RPI 2411