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De acordo com o artigo 219 inciso II da lei 9.279/1996 a petição de recurso nº 870180024888 de 27/03/2018 é não conhecida por não conter fundamentação legal. [136]
27/08/2019
RPI 2538
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Dado oficial do INPI
PROCESSO PARA REMOÇÃO DE MANGANÊS E OUTROS METAIS PRESENTES EM BAIXAS CONCENTRAÇÕES EM EFLUENTES INDUSTRIAIS.
Em AnálisePatente de Invenção
Dados do pedido
Número
PI0306080Tipo
Patente de Invenção
Depósito
22/12/2003
Publicação
08/11/2005
Andamento no INPI
- Depósito22/12/03
- Publicação08/11/05
- Exame
- Deferimento20/12/11
- Concessão24/07/12
- Em vigor22/12/23
Patente concedida em 24/07/2012 e em vigor até 22/12/2023. Até lá, ninguém pode fabricar, usar ou vender a invenção no Brasil sem autorização do titular.
Proteção válida até:22/12/2023
Última movimentação publicada pelo INPI: 27/08/2019. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes e inventores
Depositantes
Centro de Tecnologia Mineral - CETEM
RJ, BR
Inventores
P. S. (pessoa física)
BR
R. T. (pessoa física)
BR
Dados técnicos
Classificação IPC
Resumo técnico
"PROCESSO PARA REMOÇÃO DE MANGANÊS E OUTROS METAIS PRESENTES EM BAIXAS CONCENTRAÇÕES EM EFLUENTES INDUSTRIAIS". Para a purificação de efluentes industriais líquidos contendo manganês e outros metais em baixas concentrações como sulfatos, faz-se o contato desse efluentes com cinzas provenientes da queima de carvão mineral em usina termelétrica. A concentração dos sulfatos metálicos é equivalente ou inferior a 50 ppm (mg/L). As cinzas, utilizadas sem qualquer tratamento prévio, atuam como material adsorvente capaz de reter os ditos metais e liberar o efluente para reuso ou descarte para o meio ambiente dentro dos padrões exigidos pela legislação brasileira. O dito contato pode ser realizado por meio de agitação branda e contínua, através de colunas ou barreiras permeáveis ou mesmo em bacias de decantação.
Histórico de despachos
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Manutenção da Extinção - Art. 78 inciso IV da LPI
#24.10
Em virtude da extinção publicada na RPI 2443 de 31-10-2017 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantida a extinção da patente e seus certificados, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.
20/02/2018
RPI 2459
Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Referente à 14ª anuidade.
31/10/2017
RPI 2443
Restauração da patente
#24.4
27/06/2017
RPI 2425
Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Referente às 11ª e 12ª anuidades.
24/11/2015
RPI 2342
Concessão da patente
#16.1
24/07/2012
RPI 2168
Deferimento
#9.1
20/12/2011
RPI 2137
Conhecimento de parecer técnico
#7.1
14/06/2011
RPI 2110
Publicação do pedido de patente
#3.1
08/11/2005
RPI 1818
6.7
Baseado no art. 216 § 1º da LPI, apresente cópia autenticada da procuração para que esta seja aceita.
16/08/2005
RPI 1806
Pedido de patente depositado
#2.1
25/05/2004
RPI 1742
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