15.23
INPI-52400.003818/08@Origem: Juízo da 06ª VF de Minas Gerais@Processo Nº 2008.38.00.015063-0@Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela@Autor: Rogério Carneiro de Miranda@Réu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial@Comentário: Pedido de nulidade de ato administrativo praticado pelo INPI que importou no arquivamento definitivo do pedido por não ter sido conhecida a petição nos prazos da Lei.
30/09/2008
RPI 1969