Transferência indeferida
#25.2
Indeferido o pedido de transferência contido na petição 020100070109 de 28/04/2009,conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996, por ter sido extinta na RPI 2342 de24/11/2015 e pelo não cumprimento de exigência publicada na RPI 2118 de 09/08/2011.
25/04/2017
RPI 2416