SISTEMA DE VEDAÇÃO DE HASTE DE SENSORES DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL

212

Requerente da nulidade: 1)INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BRASILEIRA LTDA. 2) CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA Despacho: Tendo em vista a decisão judicial (Processo INPI nº 52400.002857/2006-59 @ ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05111279320064025101) @ Autor : INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BRASILEIRA LTDA @Réu : BITRON DO BRASIL COMPONENTES ELETROMECÂNICOS LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI) que decretou a nulidade da patente, fica prejudicado o exame de mérito do Processo Administrativo de Nulidade notificado nas RPI´s 1825 de 27/12/2005 e 1834 de 01/03/2006, já que o objeto de direito perseguido pereceu, estando encerrado seu trâmite processual no âmbito do INPI. [212]

19.1

Processo INPI nº 52400.002857/2006-59 @ ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05111279320064025101) @ Autor : INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BRASILEIRA LTDA @Réu : BITRON DO BRASIL COMPONENTES ELETROMECÂNICOS LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a nulidade da Patente de Invenção nº PI0003866-0, relativa a “SISTEMA DE VEDAÇÃO DE HASTE DE SENSORES DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL”, de titularidade da 2ª Ré, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial. Trânsito em julgado.

211

Despacho: Em face da ação judicial em andamento relativa a presente patente, deve ser sobrestada a instrução do processo administrativo de nulidade em pauta até a sobrevinda de decisão judicial definitiva sobre o caso.[211]

19.1

INPI-52400.002857/2006@Seção 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo nº 0511127-93.2006.4.02.5101@Autor: INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA LTDA@Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e BITRON DO BRASIL COMPONENTES ELETROMECÂNICOS LTDA@Decisão: Concedo a liminar pleiteada, nos moldes do art. 56, parágrafo 2º, da Lei n. 9.279/96, para determinar a suspensão dos efeitos da Patente de Invenção nº PI 0003866-0, intitulada “SISTEMA DE VEDAÇÃO DE HASTE DE SENSORES DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL”, de titularidade da 2ª Ré, até o trânsito em julgado da presente, na forma da fundamentação supra.

19.1

INPI-52400.002857/2006-@Seção Judiciária do Rio de Janeiro – 9ª Vara Federal @Processo nº 0511127-93.2006.4.02.5101@Autor:INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA @Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e BITRON DO BRASIL COMPONENTES ELETROMECÂNICOS LTDA @Decisão: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a nulidade da Patente de Invenção n° PI 0003866-0, relativa a “SISTEMA DE VEDAÇÃO DE HASTE DE SENSORES DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL”, de titularidade da 2ª Ré, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial. Concedo a liminar pleiteada, nos moldes do art.56, parágrafo 2°. da Lei n°9.279/96, para determinar a suspensão dos feitos da Patente de Invenção n° PI 0003866-0,intitulada “SISTEMA DE VEDAÇÃO DE HASTE DE SENSORES DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL”, de titularidade da 2ª Ré, até o trânsito em julgado da presente, na forma da fundamentação supra.

205

Requerentes das Nulidades Administrativas: 1) Indebrás Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda. 2) Carlos Eduardo Vargas da Silva. @ Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e dos Requerentes no prazo comum de 60 (sessenta) dias. Deve-se mencionar que há dois pareceres técnicos colegiados, separados por requerente, quando da solicitação da fotocópia.

22.15

INPI-52400.0002857/06 @ Origem: Juízo da 39ª VF do Rio de Janeiro @ Processo Nº 2006.51.01.511127-1 @ Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo Com Pedido de Liminar @Autor: Indebrás Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda. @Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Outro

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: CARLOS EDUARDO VARGAS DA SILVA (Pet. 018060005444 de 20/01/2006 ).

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: INDEBRÁS INDÚSTRIA ELETROMECÂNICA BRASILEIRA LTDA.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1