Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular da patente deverá complementar a retribuição da 14ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162341943060 uma vez que o pagamento foi realizado com valor da tabela antiga, mas dentro da vigência da nova tabela, iniciada em 07/08/2025 (Vide parecer).
14/07/2026
RPI 2897