DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM EMBALAGEM

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Complementar a retribuição da(s) 15ª anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 29409162315933796, para o valor integral da anuidade sem desconto, uma vez que a redução do valor em virtude da oferta de licença se aplica somente à 14ª anuidade, que está relacionada à petição 870210113659, de 07/12/2021, e, por consequência, à primeira publicação da oferta, despacho 21.12, ocorrida na RPI 2713 de 03/01/2023. O despacho de oferta de licença publicado na RPI 2738, de 27/06/2023, é associado à republicação da primeira oferta supracitada, não se referindo a uma nova oferta de licença pois não há nova petição de código GRU 218 protocolada. Por esse motivo, a anuidade subsequente (15ª) não goza do direito à redução.O depositante deverá, dentro de 60 dias contados da publicação da presente exigência:- Recolher e protocolar GRU cód. 207, referente ao cumprimento da presente exigência, - Recolher GRU cód. 800, referente à complementação da anuidade em débito para o valor integral, sem desconto.O não atendimento da presente exigência ensejará a extinção da patente.

22.12

Condições contratuais: 1) Royalties: 5% (cinco por cento) do preço de venda, excluindo-se os impostos incidentes na emissão da nota fiscal (IPI, ISS e ICMS), taxa de acesso e taxa mínima anual; 2) Prazo: 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogáveis por igual período, até o fim da vigência do ativo intelectual; 3) Condições de pagamento: trimestrais, a partir dos dados contidos nas notas fiscais solicitadas; 4) Disponibilidade de "know-how": sim; 5) Assistência técnica: não. - Obs: Consulta à Carta Patente poderá ser feita através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No acesso rápido => Busca de processos => Faça login com senha ou tecle Continuar => Patente => Digite o número do processo => Pesquisar. Para acessar, cadastre-se no portal do INPI.

22.12

Condições contratuais: 1) Royalties: 5% (cinco por cento) do preço de venda, excluindo-se os impostos incidentes na emissão da nota fiscal (IPI, ISS e ICMS), taxa de acesso e taxa mínima anual; 2) Prazo: 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogáveis por igual período, até o fim da vigência do ativo intelectual; 3) Condições de pagamento: trimestrais, a partir dos dados contidos nas notas fiscais solicitadas; 4) Disponibilidade de ?know-how?: sim; 5) Assistência técnica: não. - Obs: Consulta à Carta Patente poderá ser feita através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br => No Acesso rápido => Busca Web => Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha.

Restauração da patente

#24.4

22.5

Para que seja aceita a petição de restauração nº 870190058561 , de 25/06/2019, o titular deve complementar a taxa de restauração recolhida em 29/05/2019, no valor de R$ 176,00, GRU 29409161905480473, para o valor integral de R$ 440,00, sem desconto, uma vez que um dos titulares não possui direito à redução de retribuição prevista na resolução 251, de 02/10/2019. Para fins de cumprimento da presente exigência, o titular deverá protocolar GRU cód. 207, com o valor integral, sem desconto, acompanhada da GRU cód. 800, com a diferença faltante da taxa de restauração.

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

referente ao não cumprimento da exigência publicada na RPI 2478 de 03/07/2018, uma vez que não foi protocolada guia de cumprimento de exigência, cabendo também complementar 9a. anuidade de acordo com tabela vigente referente à guia 29409161800502485

Concessão da patente

#16.1

8.5

complementar a retribuição da(s) 8a. anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 0000221610284768.

8.7

Deferimento

#9.1

8.5

Complementar a retribuição da(s) 3a., 4a., 5a., 6a. e 7a. anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 22120012873-1, 22120616607-4, 22170079322-0, 22170079313-0 e 22150828696-0 e comprovar o recolhimento da(s) restauração referente as 5a. e 6a. anuidade(s).

8.8

Referente RPI 2399 de 27/12/2016 - cód. 8.6

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente 5a. e 6a. anuidade(s)

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Desarquivamento

#4.3

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1