CONJUNTO DE RODAS COM SISTEMA DE GIRO E TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS PARA BASE PARA MALAS, BAÚS E SIMILARES

19.1

Processo INPI nº 52400.121478/2017-10 @ 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0097188-28.2017.4.02.5101/RJ @ AUTOR: INTERBRASIL IMPORTADORA DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA @ RÉU: DIPLOMATA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIG DE VIAGEM LTDA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO em relação ao INPI, e julgando PROCEDENTE O PEDIDO em relação à 1ª ré, para declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que deferiram o pedido de registro da patente objeto do processo de nº MU8800390-6. Decisão transitada em julgado.

211

Despacho: Em face da ação judicial em andamento relativa a presente patente, deve ser sobrestada a instrução do processo administrativo de nulidade em pauta até a sobrevinda de decisão judicial definitiva sobre o caso.[211]

19.1

INPI-52400.121478/2017-10@Seção 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo nº 0097188-28.2017.4.02.5101@Autor: INTERBRASIL IMPORTADORA DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME.@Réu: DIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @Decisão: Defiro a tutela de urgência apenas para suspender os efeitos da patente de MU8800390-6 em relação à parte autora.

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente: INTERBRASIL IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME (Petição 870170020686 de 29/03/2017)

22.15

INPI-52400.121478/2017 @ Origem: Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ Processo Nº 0097188-28.2017.4.02.5101 @ Ação de Nulidade de Patente de Modelo de Utilidade com pedido de Tutela Provisória @ Autor: INTERBRASIL Importadora de Artigo para Presentes LTDA ME @ Réu: DIPLOMATA Indústria e Comércio de Artigos de Viagem LTDA e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Restauração da patente

#24.4

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 9ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 8ª anuidade.

Deferimento

#9.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Transferência deferida

#25.1

Publicação antecipada

#3.2

Pedido de patente depositado

#2.1