15.22.1
Referente à petição nº 020120084111/RJ de 06.09.2012, negada a solicitação de devolução de prazo, uma vez que não ficou comprovada a justa causa, conforme definida no Art. 221 da LPI 9279/96 e o Art. 2º da Resolução 116/04. A cópia do parecer podrá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.
05/12/2012
RPI 2187