15.22.1
Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 14110002356/MG de 29.07.2011. Apesar de comprovada a justa causa, conforme definida no Art. 221 da LPI 9279/96, o fato ocorreu muito tempo depois do prazo estipulado para o cumprimento da exigência. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.
22/02/2012
RPI 2146