CONFIGURAÇÃO APLICADA EM AUTOMAÇÃO DE FATIAMENTO DE PÃO

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Tendo em vista que: ? O requerente não cumpriu integralmente o exigido no despacho 15.22 publicado na RPI 2817 de 31/12/2024, a saber, que dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o requerente deveria ter pago a restauração e a 11ª (décima-primeira) anuidade, bem como demais anuidades, até a 15ª (décima-quinta), e ? O requerente solicitou e recebeu os valores, conforme a devolução de taxa dos seguintes pagamentos: o Da 11ª anuidade, através do processo SEI 52402.001056/2018-90 o Da Restauração referente a 11ª anuidade, processo SEI 52402.001049/2018-98 o Da 12ª anuidade através do processo SEI 52402.001059/2018-23,O processo em questão voltou a sua status anterior a solicitação do recurso. Dessa forma, não tendo atendido ao exigido no despacho 15.22 e tendo recebido os valores dos pagamentos supracitados, o que configura o não pagamento das anuidades e restauração, cabe ser publicado a manutenção do arquivamento, despacho 8.11.

Anulação de publicação (variante)

#15.22

Inicialmente, o pedido de devolução de prazo foi negado por falta de fundamentação legal, conforme publicado na RPI 2418 de 09/05/2017. Entretanto, atendendo ao comando contido no item 2 do Parecer do Recurso publicado na RPI 2682 de 31/05/2022, e à orientação contida na mensagem de e-mail da SEPAN, esta Coordenação atende à petição nº 870170016190 de 13/03/2017, concedendo ao requerente o prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação para o pagamento da estauração e da 11ª (décima-primeira) anuidade, bem como demais anuidades, até a 15ª (décima-quinta).

8.8

Anulado o despacho publicado na RPI 2406 de 14/02/2017, item 8.11, referente a manutenção do arquivamento, por ocasião da decisão do recurso publicado na RPI 2682, de 31/05/2022, despacho 104, conhecendo e provendo a petição de recurso do depositante e reformando a decisão administrativa.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

15.22.1

Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da Petição nº 870170016190 de 13.03.2017, uma vez que não ficou comprovada a justa causa, conforme definida no Art. 221 da LPI 9279/96 e no Art. 2º da Resolução PR nº 21/2013. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido - Faça uma busca - Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2390 de 25-10-2016 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 11ª anuidade.

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1