Alteração de nome indeferida
#25.5
Indeferido o pedido de alteração contido na petição 020080061068 de 25/04/2008, pelofato do pedido ter sido arquivado definitivamente na RPI 2163 de 19/06/2012 e ter tido o despacho 15.7 na RPI 2018 de 08/09/2009, conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996.
21/03/2017
RPI 2411