19.1
INPI-52400.086266/2013-55@Seção: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: n°0144650-20.2013.4.02.5101@Autor: FUSCO MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.@Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SÉRGIO DAL NEGRO e AILTON APARECIDO DAL NEGRO@Decisão: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da patente de modelo de utilidade n° MU 8303027-1 para “Kit Para Transformação De Motocicleta Em Triciclo Tipo Caçamba”, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
03/10/2017
RPI 2439