Alteração de nome indeferida
#25.5
Indeferido o pedido de alteração de nome contido na petição 018130036521 de05/11/2013, conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996, pelo fato do pedido tersido arquivado definitivamente na RPI 1827 de 10/01/2006.
25/04/2017
RPI 2416