DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM FECHADURA BLOQUEADORA PARA O FECHAMENTO DE COFRES E SIMILARES

19.1

Processo INPI nº 52400.148245/2017-64 @ 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 0161420-49.2017.4.02.5101/RJ @ AUTOR: JOSE CARLOS CECCHI @ RÉU: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: KABA MAS, LLC @ Decisão: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do ato administrativo que, dando provimento a procedimento administrativo de nulidade, declarou nula a patente de modelo de utilidade MU8300765-2 para ?disposição introduzida em fechadura bloqueadora para o fechamento de cofres e similares?, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de novidade, ato inventivo e melhoria funcional. TRANSITADO EM JULGADO - DATA: 26/02/2024.

15.23

INPI-52400.148245/2017 @ Origem: Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ Processo Nº 0161420-49.2017.4.02.5101 @ Ação de Procedimento Ordinário com Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo @ Autor: José Carlos Cecchi @ Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

200

Requerentes das Nulidades: 1º) Penta Sis Automação Ltda. EPP; 2º) Kaba Mas, LLC. Decisão: Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio. [200]

205

Requerentes das Nulidades: 1) KABA MAS, LLC 2) PENTA SIS AUTOMAÇÃO LTDA EPP. @Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e dos Requerentes no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerentes das Nulidades:1º) Penta Sis Automação Ltda. EPP. - Petição n.º 870160016416 de 29/04/2016;2º) Kaba Mas, LLC - Petição nº 870160017079 de 02/05/2016Petições disponíveis no sistema de Busca do INPI.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

8.8

referente ao despacho 8.6 na RPI 2326 de 04/08/2015.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Pagar restauração.

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

15.24.2

15.24

15.24.3

Negado o exame prioritário do pedido de patente uma vez que não foi atendido o disposto no art. 6º, IV, "b" da Resolução 191/08.

15.24

15.24.3

Negado o exame prioritário do pedido de patente uma vez que não foi atendido o disposto no art. 6.º, II, "a" e "b" da Resolução 191/08.

15.24

Publicação antecipada

#3.2

Pedido de patente depositado

#2.1