DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM DISPOSITIVO DE BIODIGESTÃO ANAERÓBICA PARA FLUXO CONTÍNUO.

22.15

INPI nº 52402.006717/2022-50 @ Origem: 31ª VARA FEDERAL CÍVEL DO FORO DO RIO DE JANEIRO ? RIO DE JANEIRO Processo Nº: 5042501-40.2022.4.02.5101@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: MARCUS MACEDO CAZARRÉ @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

200

Requerente da Nulidade: AGCERT DO BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Decisão: Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio. [200]

19.1

Processo INPI nº 52400.037804/2012-05 @25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (antiga 35ª VARA) @Processo nº 0026770-41.2012.4.02.5101 (2012.51.01.026770-0) @Autor: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS. @Réu: MARCUS MACEDO CAZARRE E OUTRO. @Decisão: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA de nulidade integral ou parcial do registro da Patente de Modelo de Utilidade MU8300298-7, referente à ?DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA INTRODUZIDA EM DISPOSITIVO DE BIODIGESTÃO ANAERÓBICA PARA FLUXO CONTÍNUO?, de titularidade do primeiro Réu, determinando que o INPI proceda às alterações na redação da referida patente, na forma sugerida pela Autarquia (fls. 386/389), a fim de adequar o quadro reivindicatório concedido, o relatório descritivo, os desenhos e o resumo às disposições da Lei nº. 9.279/96 e do Ato Normativo 127/97. Decisão transitada em julgado.

19.1

Processo INPI nº 52402.004308/2020-57@NUP:00408.007955/2019-23 (REF.5039455-82.2018.4.02.5101) @ INTERESSADOS: BRF S.A. E OUTROS @Decisão: Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora decida o PAN instaurado pela AGCERT, no prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos questionamentos não abordados na ação judicial de n. 0026770- 41.2012.4.02.5101, a saber: a) Teria havido ampliação do escopo de proteção por incorporação de matéria nova, contrariando o disposto no Art. 32 da LPI, por meio das emendas apresentadas em 20/05/2009, em cumprimento das exigências publicadas na RPI 1990 de 25/02/2009, pois a reivindicação 1 originalmente depositada definia que a campânula (4) e o revestimento (1) eram feitos de PVC ou PEAD, enquanto que a nova via apresentada afirmava que a campânula poderia ser feita de qualquer material e introduzia o elemento geomembrana com a referência numérica ?5?, que originalmente referia-se a uma válvula ilustrada na figura 2. Ainda concernente a acréscimo de matéria, a requerente AGCERT alega que no relatório descritivo emendado, página 8/9, linhas 9 e 10, está dito que o número de baffles é calculado dividindo-se o comprimento superior do tronco de pirâmide por sete. Ocorre que tal cálculo não estava presente no texto do pedido originalmente depositado, ocorrendo, portanto, um claro acréscimo de matéria, ferindo o Art. 32 da LPI, e acrescenta que o inventor não teria explicado como chegou à referida fórmula, carecendo, por isso, de suficiência descritiva (Art. 24 da LPI)

22.15

INPI nº 52402.010040/2019-59 @ Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 5054937-36.2019.4.02.5101 @ NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO com TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA PATENTE MU8300298-7 SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA @ Autor: BRF S.A. @ Réu(s): MARCUS MACEDO CAZARRE, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.

211

Despacho: Sobrestada a conclusão do processo Administrativo de Nulidade até a decisão judicial do processo em trâmite na Justiça Federal. [211]

205

Requerentes das Nulidades:1) AGCERT DO BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 2) SANSUY S/A INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS. @Despacho: Intimação para manifestação por parte do Titular e dos Requerentes no prazo comum de 60 ( sessenta) dias .[205]

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerentes das Nulidades: 1) AGCERT DO BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 2) SANSUY S/A INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1