15.22.1
Devolução de prazo negada.@Requerente: José Carlos Ribeiro da Costa.@Despacho: Negada a solicitação de devolução de prazo, uma vez que não ficou comprovada a justa causa, conforme definido no Art. 221 da LPI e Art. 2º da Resolução 116/04. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.
30/01/2007
RPI 1882