15.7
A petição de nº 018080061358/SP protocolada no MU 7502586-8 e apresentada em 02/10/2008, em virtude do disposto no Art 219, II, da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida uma vez que o pedido se encontra indeferido.
26/04/2016
RPI 2364