DISPOSIÇÃO PROPORCIONADA A SEMÁFORO

19.1

INPI-52400.000317/03@Seção Judiciária do Rio de Janeiro-35ª Vara Federal@Processo nº. 2002.51.01.514345-0@Autor: PERSIO WALTER BORTOLOTTO@Réu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL@Decisão: Pelo exposto, mantendo a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o prazo de vigência da patente de modelo de utilidade MU7201288-9 é de 15 anos, a contar da data do respectivo depósito. Determino, ainda, que o INPI averbe a mencionada extensão do prazo e proceda às devidas publicações na Revista da Propriedade Industrial, bem como que expeça nova carta patente com o prazo majorado.

Carta-patente expirada

#21.1

Patente extinta em 14/08/2007

Restauração da patente

#24.4

24.1

Referente à 5ª anuidade.

19.1

INPI-52400.002832/02@35ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo Nº2002.51.01.514345-0@Mandado de Intimação@Nº Mandado: 2417/TUT-LIM (SEMAN-RIO/ R. BR.)@Nº de Mandado: 000048/2002@Área : 10@Autor: PERSIO WALTER BORTOLOTO@Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI@Decisão: Assim, revogo a decisão de fls. 49/50 e defiro a liminar desta cautelar para declarar que o prazo de vigência da patente nº MU 7201288-9 tem como termo final 14 de agosto de 2007 e determino ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que proceda à publicação de notícia da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.

Transferência deferida

#25.1

Transferido de: Divino Bortolotto

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Solicitação de exame técnico

#4.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1